Navegando por Assunto Lacuna jurídica
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2021 | A responsabilidade penal do estado diante do apenado com transtorno de psicopatia: uma visão jurídica e humana | Oliveira, Gabriel Carvalho Rodrigues de | Trabalho de Conclusão de Curso |