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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade penal do estado diante do apenado com transtorno de psicopatia: uma visão jurídica e humana
Autor(es): Oliveira, Gabriel Carvalho Rodrigues de
Primeiro Orientador: Lopes, Sandresson de Menezes
Resumo: No que diz respeito à responsabilidade penal, entende-se que, atualmente, no Brasil o entendimento majoritário (não é pacifico) é que o psicopata é semi-imputavel e em razão disso, em regra, são punidos com medidas de segurança, conforme o art. 26, parágrafo único do código penal. Porém não há referência ao psicopata na legislação brasileira. Dessa forma, há uma lacuna normativa em relação aos crimes cometidos pelos indivíduos portadores da psicopatia, pois não há políticas ou legislação específica para pacificar as situações de crimes que envolvem os portadores dessa doença mental, logo, se faz necessário a elaboração de políticas ou normas específicas que regulamentem as atitudes a serem tomadas nesses casos, assim como a responsabilidade penal do psicopata. A psicopatia não tem cura e tem sido um problema no sistema prisional brasileiro, pois nenhuma das medidas de segurança ou penas são eficazes para a ressocialização do criminoso psicopata. Logo, é um tema que necessita da atenção das autoridades competentes, pois os crimes de grande clamor social normalmente envolvem estes indivíduos que, muitas das vezes, não possuem seus direitos garantidos. Dessa forma, o presente artigo busca evidenciar a lacuna normativa existente no ordenamento penal brasileiro, promovendo uma reflexão de carácter social e jurídico. Além disso, analisar as medidas de segurança existentes no Código Penal que se aplicam ao indivíduo que sofre transtorno de psicopatia e analisar a questão da culpabilidade para os indivíduos que sofrem dessa doença. Por fim, apresentar ao expectador uma visão social e humana acerca do que é a psicopatia, seus tipos, definições e possíveis causas. Desta feita, visto a importância dessa situação, suas consequências e a necessidade de uma regulamentação específica, o presente artigo contribui para uma breve reflexão, sob uma visão jurídica e social, acerca do dever estatal e sua responsabilidade penal diante do apenado com psicopatia.
Abstract: With regard to criminal liability, it is understood that, currently, in Brazil the majority understanding (it is not peaceful) is that the psychopath is semi-imputable and as a result, as a rule, they are punished with security measures, as per the art. 26, sole paragraph of the penal code. However, there is no reference to the psychopath in Brazilian legislation. Thus, there is a regulatory gap in relation to crimes committed by individuals with psychopathy, as there are no specific policies or legislation to pacify situations of crimes involving people with this mental illness, therefore, it is necessary to draw up policies or standards that regulate the attitudes to be taken in these cases, as well as the criminal responsibility of the psychopath. Psychopathy has no cure and has been a problem in the Brazilian prison system, as none of the security measures or penalties are effective for the rehabilitation of psychopathic criminals. Therefore, it is an issue that needs the attention of the competent authorities, as crimes of great social outcry usually involve these individuals who, many times, do not have their rights guaranteed. Thus, this work seeks to highlight the existing regulatory gap in the Brazilian penal system, promoting a reflection of a social and legal nature. In addition, analyze the security measures existing in the Penal Code that apply to the individual who suffers from a psychopathic disorder and analyze the issue of culpability for individuals who suffer from this disease. Finally, present to the viewer a social and human vision about what psychopathy is, its types, definitions and possible causes. This time, given the importance of this situation, its consequences and the need for specific regulation, this paper contributes to a brief reflection, under a legal and social view, about the state's duty and its criminal responsibility in the face of inmates with psychopathy.
Palavras-chave: Direito penal
Psicopatia
Ressocialização
Responsabilidade penal
Lacuna jurídica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/377
Data do documento: 2021
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