Navegando por Assunto Lei
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 11-Dez-2023 | Alienação parental: a efetividade da lei na proteção de crianças e adolescentes | Duarte, Mariana de Souza | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2020 | O processo penal de Cristo | Rodrigues, Kleiton Geverson de Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2020 | A tipificação do terrorismo à luz da lei 13.260/16: uma relação com o direito penal do inimigo e sua eficácia | Rêgo, Renan Whebber de Albuquerque | Trabalho de Conclusão de Curso |