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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A tipificação do terrorismo à luz da lei 13.260/16: uma relação com o direito penal do inimigo e sua eficácia
Autor(es): Rêgo, Renan Whebber de Albuquerque
Primeiro Orientador: Pinheiro Neto, Luiz Felipe
Resumo: O presente artigo trata sobre o tema terrorismo, um tema tão importante na atualidade e que merece atenção dentro de um ordenamento jurídico e nas discussões doutrinárias jurídicas. Ademais, o foco da pesquisa é o tema dentro do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente da Lei 13.260/16, a Lei Antiterrorista Brasileira, criada no ano de 2016, uma lei bem recente, que foi criada no contexto das Olimpíadas que aconteceu no Brasil. O método utilizado para a pesquisa foi o método dedutivo, onde de forma breve são feitos apontamentos sobre o terrorismo no contexto mundial, com um enfoque muito maior no tema dentro do ordenamento jurídico brasileiro, além de que, conforme o fluir do texto, com as ideias apresentadas, pode-se concluir ao final, de forma dedutiva, que de fato a Lei Antiterrorista Brasileira tem características do chamado Direito Penal do Inimigo, além de que, pode-se concluir também que é uma lei genérica e vaga, com margens para interpretações arbitrárias e de difícil aplicação prática, por isso, para ao final do presente artigo, poder concluir que de fato é necessária uma mudança legislativa no sentido de se tornar uma lei mais eficiente em proteger o bem jurídico a qual se propõe proteger, uma lei mais específica em vários pontos, para que se torne mais objetiva sua interpretação e aplicação prática, mais proporcional em suas penas, indo de encontro a um Estado Democrático de Direito.
Abstract: This article deals with the topic of terrorism, a topic so important today that deserves attention within a legal system and in legal doctrinal discussions. Furthermore, the focus of the research is the theme within the Brazilian legal system, more specifically Law 13.260 / 16, the Brazilian Antiterrorist Law, created in 2016, a very recent law, which was created in the context of the Olympics that took place in Brazil . The method used for the research was the deductive method, where briefly notes are made about terrorism in the world context, with a much greater focus on the subject within the Brazilian legal system, in addition to that, according to the flow of the text, with the ideas presented, it can be concluded at the end, in a deductive way, that in fact the Brazilian Antiterrorist Law has characteristics of the so-called Criminal Law of the Enemy, in addition to that, it can also be concluded that it is a generic and vague law, with margins for arbitrary interpretations and of difficult practical application, therefore, for the end of the present article, to be able to conclude that in fact it is necessary a legislative change in the sense of becoming a more efficient law to protect the legal good that it is proposed to protect, a law more specific in several points, so that its interpretation and practical application becomes more objective, more proportional in its penalties, going against a Democratic State of Law.
Palavras-chave: Terrorismo
Ordenamento jurídico
Brasil
Direito penal do inimigo
Lei
Vaga
Estado democrático de direito
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/180
Data do documento: 2020
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