Navegando por Assunto Lei 13.964/19
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2020 | O arquivamento do inquérito policial: a sistemática inaugurada pela nova redação do art. 28 e o direito de manifestação do investigado | Costa, Rafael de Freitas | Trabalho de Conclusão de Curso |