Navegando por Assunto Lei 13.964/2019
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 5-Dez-2023 | A (in)constitucionalidade da execução provisória das penas privativas de liberdade do tribunal do júri | Santos, Amanda Solene Tavares | Trabalho de Conclusão de Curso |