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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)constitucionalidade da execução provisória das penas privativas de liberdade do tribunal do júri
Título(s) alternativo(s): The (in)constitutionality of the provisional execution of the jury court's private liberty penalties
Autor(es): Santos, Amanda Solene Tavares
Primeiro Orientador: Vasconcelos, Nelisse de Freitas Josino
Resumo: Este artigo científico dedica-se à análise da constitucionalidade da proposta de alteração introduzida pela Lei nº 13.964/2019, art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal. Essa alteração versa sobre a execução provisória da pena nos casos de crimes com pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, quando decididas pelo Tribunal do Júri. O objetivo central é avaliar a conformidade dessa mudança com os preceitos da Constituição Federal de 1988. A abordagem compreende uma análise aprofundada dos aspectos do Tribunal do Júri, explorando os princípios da presunção da inocência, do duplo grau de jurisdição e da soberania dos veredictos. Além disso, são examinados os princípios constitucionais relacionados com a execução provisória da pena, especialmente no que diz respeito à formação da culpabilidade do réu. A problemática discutida envolve possíveis ofensas, especificamente aos princípios fundamentais da Constituição Federal, destacando a prevalência da soberania dos veredictos em detrimento de outras garantias do réu, conforme evidenciado por julgados recentes. A escolha desse tema justifica-se pela insegurança jurídica decorrente de divergências na interpretação e falta de consenso sobre sua aplicabilidade. O método escolhido foi o hipotético-dedutivo, utilizando pesquisa em doutrina, legislação e outras fontes bibliográficas. Como conclusão, o estudo revela que a execução provisória da pena não está em consonância com as disposições previstas na Constituição de 1988.
Abstract: This scientific article is dedicated to analyzing the constitutionality of the proposed amendment introduced by Law No. 13,964/2019, art. 492, item I, paragraph “e”, of the Code of Criminal Procedure. This change deals with the provisional execution of the sentence in cases of crimes with a sentence equal to or greater than 15 years of imprisonment, when decided by the Jury Court. The central objective is to evaluate the conformity of this change with the precepts of the 1988 Federal Constitution. The approach comprises an in-depth analysis of aspects of the Jury Court, exploring the principles of the presumption of innocence, the double degree of jurisdiction and the sovereignty of verdicts. Furthermore, the constitutional principles related to the provisional execution of the sentence are examined, especially with regard to the formation of the defendant's guilt. The issue discussed involves possible offenses, specifically to the fundamental principles of the Federal Constitution, highlighting the prevalence of the sovereignty of verdicts to the detriment of other guarantees of the defendant, as evidenced by recent judgments. The choice of this topic is justified by legal uncertainty resulting from divergences in interpretation and lack of consensus on its applicability. The chosen method was hypothetical-deductive, using research into doctrine, legislation and other bibliographical sources. In conclusion, the study reveals that the provisional execution of the sentence is not in line with the provisions set out in the 1988 Constitution.
Palavras-chave: Tribunal do júri
Execução provisória da pena
Constitucionalidade
Lei 13.964/2019
Presunção da Inocência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/814
Data do documento: 5-Dez-2023
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