Navegando por Assunto Lei nº 14.454/2022
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 8-Dez-2025 | Medicamentos fora do Rol da ANS: desafios jurídicos do custeio pelos planos de saúde (Lei nº 14.454/22) e a decisão do STF (ADI 7.265) | Mendonça, Nicole Alves Matos | Trabalho de Conclusão de Curso |