Navegando por Assunto Medida protetiva de urgência

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8-Dez-2025Medidas protetivas da lei maria da penha e a resposta judicial ao descumprimento reiterado: um estudo de caso no 2º juizado de violência doméstica e familiar na comarca de Natal/RN no ano de 2024Escóssia, Laura BarretoTrabalho de Conclusão de Curso
2021A mulher em situação de violência doméstica e familiar na pandemia: análise acerca das medidas protetivas de urgência à luz do princípio da proteçãoSena, Maria Tereza Pinheiro deTrabalho de Conclusão de Curso
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