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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A mulher em situação de violência doméstica e familiar na pandemia: análise acerca das medidas protetivas de urgência à luz do princípio da proteção
Autor(es): Sena, Maria Tereza Pinheiro de
Primeiro Orientador: Ferreira, Ana Mônica Medeiros
Resumo: O artigo discute as Medidas Protetivas de Urgência destinadas às mulheres nos termos do artigo 23 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11/340/2006) e a aplicação destas no contexto de pandemia do coronavírus (SARS-COV-2) com base no princípio constitucional da proteção. Temos que o assolamento da crise pandêmica gerou uma convivência forçada da mulher em situação de violência doméstica e familiar com o seu agressor, visto que, houve a implementação de medidas de distanciamento social e quarentena, que deram margem ao aumento de casos de violência em todo país. Por isso, foi preciso que o Poder Público e as associações de apoio às mulheres se adaptassem à nova realidade, levando segurança à mulher inserida nesse contexto de violência bem como, um novo aspecto de implementação de medidas protetivas de urgência. Por isso, o artigo objetiva abordar se o Estado cumpre com o dever constitucional de proteção para com a mulher vulnerável no contexto de violência doméstica e familiar, através de análise da Lei 11.340/2006 e posteriormente, de leis que abarcam instrumentos de proteção à mulher. A abordagem utilizada é dialética e qualitativa, embasada em bibliografias sobre a violência doméstica, princípio da dignidade da pessoa humana, bem como análise jurisprudencial. Portanto, observase que medidas e instrumentos devem ser adaptados ao cenário de pandemia no que se refere à proteção da mulher vulnerável.
Abstract: The article discusses the Emergency Protective Measures aimed at women pursuant to article 23 of the Maria da Penha Law (Law 11/340/2006) and their application in the context of the coronavirus pandemic (SARS-COV-2) based on the constitutional principle of protection. We have that the devastation of the pandemic crisis generated a forced coexistence of women in situations of domestic and family violence with their aggressor, since social distancing and quarantine measures were implemented, which gave rise to an increase in cases of violence and complaints across the country. Therefore, it was necessary that the Public Power and the women's support associations adapt to the new reality, bringing security to the woman inserted in this context of violence, as well as a new aspect of implementing urgent protective measures. Therefore, the article aims to address whether the State fulfills its constitutional duty to protect vulnerable women in the context of domestic and family violence, through an analysis of Law 11.340/2006 and later, of laws that include instruments for the protection of women. The approach used is dialectical and qualitative, based on bibliographies on domestic violence, the principle of human dignity, as well as jurisprudential analysis. Therefore, it is observed that measures and instruments must be adapted to the pandemic scenario about the protection of vulnerable women.
Palavras-chave: Violência doméstica e familiar
Pandemia
Medida protetiva de urgência
Princípio da proteção
Dignidade da pessoa humana
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/418
Data do documento: 2021
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