Navegando por Assunto Medidas coercitivas
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-Dez-2025 | A eficiência das medidas coercitivas implementadas pelo judiciário nas execuções de pensões alimentícias: análise da efetividade das sanções e os preceitos legais aplicáveis | Nóbrega, Alice Ianne Dantas da | Trabalho de Conclusão de Curso |