Navegando por Assunto Negócio jurídico processual
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2022 | Uma análise à luz do processo civil democrático sobre a possibilidade de modificação de competência absoluta e o princípio da segurança jurídica | Oliveira, João Vitor Alencar de | Trabalho de Conclusão de Curso |