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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1486| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A negociação processual sob a ótica de atuação do ministério público |
| Autor(es): | Costa, Amanda Medeiros de Araújo |
| Primeiro Orientador: | Dantas, Matusalém Jobson Bezerra |
| Resumo: | O negócio jurídico processual nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Civil é relativamente recente no ordenamento jurídico brasileiro e, desse modo, importa estudar a evolução do autorregramento da vontade, que permitiu sua incorporação às relações jurídicas processuais por meio do princípio da cooperação e do devido processo legal. Essas modificações implementadas pela legislação consagraram a possibilidade de que as partes pudessem transigir e flexibilizar procedimentos, desde que dentro dos limites fixados no próprio sistema normativo. Desse modo, para a presente discussão, o objetivo principal é elucidar a compatibilidade entre a negociação processual e a atuação do Ministério Público na seara processual cível. Para tanto, é imprescindível compreender a atual classificação destinada pelo ordenamento jurídico, bem como responder as questões sobre o processo de aceitação do instituto. A partir daí, merece destaque a atuação do Órgão Ministerial na lógica processual brasileira, enquanto instituição autônoma e independente, essencial à função jurisdicional e garantidora dos direitos fundamentais, mas cuja atuação é limitada por esses mesmos direitos, seja desempenhando a função de agente, seja como interveniente. Após essa explanação, analisam-se as relações jurídicas processuais em que litiga o Ministério Público, especialmente quanto aos limites à negociação processual ministerial em detrimento da indisponibilidade dos direitos por ele defendido, aspectos sobre os quais se debruçam a legislação e a doutrina pátria. Por fim, compreende-se o alcance das recentes normas e o seu diálogo e poder de influência quanto à atuação do parquet no processo civil. |
| Abstract: | The procedural juridical business along the lines established by the Code of Civil Procedure is relatively recent in the Brazilian legal system and, therefore, it is important to study the evolution of the self-regulation of the will, which allowed its incorporation into the procedural juridical relations through the principle of cooperation and due process. legal process. These changes implemented by the legislation enshrined the possibility that the parties could compromise and relax procedures, provided that they are within the limits set in the normative system itself. Thus, for the present discussion, the main objective is to elucidate the compatibility between the procedural negotiation and the performance of the Public Prosecution Service in the civil procedural area. Therefore, it is essential to understand the current classification intended by the legal system, as well as answer the questions about the acceptance process of the institute. From this point, it is worth mentioning the role of the Ministerial Body in the Brazilian procedural logic, as an autonomous and independent institution, essential to the jurisdictional function and guarantor of fundamental rights, but whose performance is limited by these same rights, whether performing the role of agent, or as intervener. After this explanation, the procedural legal relations in which the Public Prosecution is litigated are analyzed, especially regarding the limits to the ministerial procedural negotiation to the detriment of the unavailability of the rights defended by it, aspects on which the legislation and the homeland doctrine deal. Finally, we understand the scope of the recent rules and their dialogue and power of influence regarding the performance of parquet in the civil process. |
| Palavras-chave: | Negócio jurídico processual Cláusula geral de negociação Ministério público Autorregramento da vontade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1486 |
| Data do documento: | 2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito Processual Civil |
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| 2020-AMANDA MEDEIROS-A NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL SOB A ÓTICA DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.pdf | 389,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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