Navegando por Assunto Obrigatoriedade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2021 | A obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e as medidas coercitivas para aqueles que se recusam: há limites jurídicos para o uso de tais medidas? | Mendonça, Diego da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |