Navegando por Assunto Omissão legislativa
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2017 | Os princípios constitucionais da família: uma efetivação através da adoção direcionada | Castro, Priscilla Karla Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2022 | O reconhecimento do Stealthing como violência contra à mulher | Gomes, Maria Heloisa Clemente | Trabalho de Conclusão de Curso |