Navegando por Assunto Ordenamento jurídico
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2020 | A tipificação do terrorismo à luz da lei 13.260/16: uma relação com o direito penal do inimigo e sua eficácia | Rêgo, Renan Whebber de Albuquerque | Trabalho de Conclusão de Curso |