Navegando por Assunto Ordenamento jurídico brasileiro
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2021 | A efetivação dos direitos fundamentais para a população em situação de rua | Borba, Richardson Emanoel de Brito | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2021 | A evolução da proteção jurídica dos animais domésticos | Freire, Nataly Camila Nascimento | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 10-Dez-2025 | Regime patrimonial entre os cônjuges, garantia da autonomia privada e efeitos sucessórios da escolha do regime de separação convencional de bens | Diniz, Victória Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |