Navegando por Assunto Proporcionalidade

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2019Antinomias do direito penal: problemas para a segurança jurídicaLucas, Nayara Karolynne de OliveiraTrabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2024Promoção da celeridade processual ações de pensão alimentícia ao se utilizar do princípio da proporcionalidade e o uso de provas ilícitas.Santos, Cinthia Gomes dosTrabalho de Conclusão de Curso
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