Navegando por Assunto Sanctioning regime
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 8-Dez-2025 | A lei 14.230/2021 e o regime sancionatório da improbidade administrativa: uma análise do artigo 12 à luz da interpretação normativa | Fernandes, Vitor Rafael de Freitas | Trabalho de Conclusão de Curso |