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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A lei 14.230/2021 e o regime sancionatório da improbidade administrativa: uma análise do artigo 12 à luz da interpretação normativa
Autor(es): Fernandes, Vitor Rafael de Freitas
Primeiro Orientador: Duarte Junior, Ricardo César Ferreira
Resumo: O artigo analisa a profunda reformulação da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, com foco especial nas alterações do regime sancionatório do artigo 12. A nova legislação extinguiu a modalidade culposa para atos que causam dano ao erário (art. 10) e passou a exigir a comprovação de dolo específico — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito — para a configuração de qualquer ato de improbidade. Essa mudança busca diferenciar o administrador desonesto do inábil, oferecendo maior segurança jurídica e evitando punições por meras irregularidades ou divergências interpretativas. A pesquisa aborda como essa nova exigência de dolo e a redefinição das sanções impactam a atuação de órgãos como o Ministério Público e o Judiciário, gerando desafios interpretativos entre uma postura garantista e a manutenção do caráter repressivo da lei. Conclui-se que a reforma aprimora o sistema, mas demanda a consolidação de uma jurisprudência que equilibre o combate à corrupção com as garantias fundamentais.
Abstract: The article analyzes the profound reform of Law No. 8,429/1992 by Law No. 14.230/2021, with a special focus on the changes to the sanctioning regime of Article 12. The new legislation extinguished liability for culpable acts (negligence) causing damage to the public treasury (Art. 10) and now requires proof of specific intent—the free and conscious will to achieve an illicit result—to characterize any act of improbity. This change seeks to differentiate the dishonest administrator from the inept one, offering greater legal certainty and avoiding punishments for mere irregularities or interpretive disagreements. The research addresses how this new requirement of intent and the redefinition of sanctions impact the actions of bodies such as the Public Prosecutor's Office and the Judiciary, creating interpretive challenges between a due process-oriented stance and maintaining the law's repressive character. It is concluded that the reform enhances the system but requires the consolidation of jurisprudence that balances the fight against corruption with fundamental guarantees.
Palavras-chave: Improbidade administrativa
Dolo específico
Regime sancionatório
Lei 14.230/2021
Administrative improbity
Specific Intent
Sanctioning regime
Law 14.230/2021
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1399
Data do documento: 8-Dez-2025
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