Navegando por Assunto Segunda instância
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2020 | Prisão após a condenação em segundo grau de jurisdição: analise digressiva de suas alterações; ponderação de princípios e proposições legislativas | Morais, Jandson Lemos de | Trabalho de Conclusão de Curso |