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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/114
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Prisão após a condenação em segundo grau de jurisdição: analise digressiva de suas alterações; ponderação de princípios e proposições legislativas |
Autor(es): | Morais, Jandson Lemos de |
Primeiro Orientador: | Barbosa, João Batista Machado |
Resumo: | Frente a grande discussão existente no meio jurídico e político entre 2016 e o julgamento conjunto das ações direitas de constitucionalidade 43, 44 e 54, o presente trabalho tem o condão de analisar a constitucionalidade da execução da pena após a condenação em segundo grau. Tendo como ponto de partida as constantes alterações da jurisprudência a partir de 2009, passando pela ponderação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal e seus corolários, como o contraditório e ampla defesa, assim como o cumprimento do duplo grau de jurisdição que se encerra na jurisdição ordinária. Também serão analisados a recorribilidade extraordinária bem como fatos políticos que ensejaram a discussão a respeito da prisão após a condenação em segunda instância criminal. Para tanto, foram analisados jurisprudência, doutrinas, artigos disponibilizados na internet que corroboram a análise do tema, foram analisados ainda, através dos sites de pesquisas, legislações, sites jurídicos e propostas legislativas. Tendo como metodologia de abordagem qualitativa, através de um estudo descritivo com intuito de obter dados fidedignos da revisão bibliográfica e das decisões judiciais. |
Abstract: | In view of the great discussion existing in the legal and political environment between 2016 and the joint judgment of the constitutionality's right actions 43, 44 and 54, the present work has the ability to analyze the constitutionality of the execution of the sentence after the second degree conviction. Taking as a starting point the constant changes in jurisprudence from 2009 onwards, considering the principles of the presumption of innocence and due legal process and its corollaries, such as the contradictory and broad defense, as well as the fulfillment of the double degree of jurisdiction that ends in ordinary jurisdiction. It will also analyze the extraordinary appeal as well as political facts that gave rise to the discussion about the arrest after the conviction in the second criminal instance. To this end, jurisprudence, doctrines, articles made available on the internet that corroborate the analysis of the theme were analyzed, were also analyzed, through research sites, laws, legal sites and legislative proposals. Using a qualitative approach methodology, through a descriptive study in order to obtain reliable data from the literature review and judicial decisions. |
Palavras-chave: | Jurisprudência Presunção de inocência Constitucionalidade Segunda instância |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/114 |
Data do documento: | 2020 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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2020-JANDSON LEMOS-PRISÃO APÓS A CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO....pdf | 447,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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