Navegando por Assunto Venire Contra Factum Proprium
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-Dez-2024 | Coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros: aplicabilidade em demandas repetitivas relativas ao direito imobiliário na Justiça Federal no Rio Grande do Norte | Gomes, Cássio José Gurgel Guerra | Trabalho de Conclusão de Curso |