Navegando por Autor Araújo Neto, Pedro Lopes de
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2015 | Multa tributária segundo a lei nº 6.968/96: uma análise quanto à aplicação do princípio constitucional da vedação do confisco | Magalhães, Michael Pedrosa | Trabalho de Conclusão de Curso |