Navegando por Autor Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondin Moura
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2022 | Acordo de não persecução penal no poder judiciário brasileiro frente ao princípio da obrigatoriedade da ação, seus efeitos e aplicabilidade: uma evolução histórica da punibilidade | Nascimento Neto, João Lucas do | Trabalho de Conclusão de Curso |