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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Acordo de não persecução penal no poder judiciário brasileiro frente ao princípio da obrigatoriedade da ação, seus efeitos e aplicabilidade: uma evolução histórica da punibilidade
Autor(es): Nascimento Neto, João Lucas do
Primeiro Orientador: Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondin Moura
Resumo: O Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, consiste similarmente em um modelo de autocomposição, com origem no direito americano, common law, em que as partes envolvidas assumem compromissos, para que não seja inaugurada uma ação penal, em face daquele que comete um delito e reconhece que cometeu. Este trabalho se justifica pela necessidade de um debate mais aprofundado acerca do ANPP. Se sua execução, traria impunidade ou uma justiça menos demandada. Para tanto, o trabalho possui o objetivo de investigar na literatura acerca do assunto supra, debatendo os efeitos do ANPP no poder judiciário brasileiro e a evolução histórica da aplicabilidade das penas. A pesquisa foi realizada entre os meses de março e novembro de 2022, onde foram selecionados os artigos que se encaixavam nos seguintes critérios de inclusão: o tipo de estudo (pesquisa qualitativa e quantitativa), publicações em português e inglês, estudos que abordassem os efeitos do Acordo de Não Persecução Penal no poder judiciário brasileiro. Dessa maneira é possível concluir que ainda que tenha em suas bases os princípios neoliberais de estado mínimo, a ANPP hoje funciona como uma arma poderosa contra à burocracia estatal, morosidade da justiça e a criminalização da pobreza. Se acordado entre as partes, pode ser uma forte arma contra a criminalização e marginalização das classes sociais menos abastadas.
Abstract: The Non-prosecution Agreement - NPA, similarly consists of a model of selfcomposition, originated in American law, common law, in which the parties involved make commitments so that a criminal action is not initiated against the person who commits a crime and recognizes that he committed it. This work is justified by the need for a deeper debate about the ANPP. If its execution would bring impunity or a less demanded justice. For this, the work has the objective of investigating the literature on the subject above, discussing the effects of the ANPP in the Brazilian judiciary and the historical evolution of the applicability of penalties. The research was conducted between the months of March and November 2022, where the articles that fit the following inclusion criteria were selected: the type of study (qualitative and quantitative research), publications in Portuguese and English, studies that addressed the effects of the Non-Prosecution Agreement in the Brazilian judiciary. Thus, it is possible to conclude that even though it is based on the neoliberal principles of the minimal state, the ANPP today works as a powerful weapon against state bureaucracy, slow justice, and the criminalization of poverty. If agreed between the parties, it can be a strong weapon against the criminalization and marginalization of the less wealthy social classes.
Palavras-chave: Pacote anticrime
Acordo de não persecussão penal
Impunidade
Justiça
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/585
Data do documento: 2022
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