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dc.creatorAraújo, Giovanna Lins de-
dc.date.accessioned2024-12-20T14:11:27Z-
dc.date.available2024-12-20T14:11:27Z-
dc.date.issued2024-12-10-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1002-
dc.description.abstractThe present work addresses private autonomy in paraconjugal contracts, focusing on the legal feasibility and the limits of contractual freedom within the matrimonial sphere. Thus, the general objective is to examine the possibility of including sanctioning clauses in contracts aimed at the private domain, and the specific objectives include analyzing the legal foundations that allow the stipulation of penalties for non-compliance with the principles of conjugality. Furthermore, the methodology employed consists of a qualitative approach based on bibliographic research and document analysis. Scientific articles, legislation, and case law were used to support the discussion on the contractualization of matrimonial relationships, exploring the topic from historical, legal, and social perspectives. It is concluded that the inclusion of punitive conditions in marriage is feasible under the lens of Brazilian law, reflecting a growing desire for greater private autonomy. However, the application of this practice faces significant challenges, particularly regarding its impact on family dynamics. It is essential that it be implemented in a balanced manner, respecting the principles of equity and justice, to ensure that it does not become a tool for disrespecting fundamental values and the rights of spouses.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContrato paraconjugalpt_BR
dc.subjectAutonomia privadapt_BR
dc.subjectRelações matrimoniaispt_BR
dc.titleContratualização das relações no âmbito matrimonial: análise da autonomia privada nos contratos paraconjugaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lira, Úrsula Bezerra e Silva-
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a autonomia privada nos contratos paraconjugais, focando na viabilidade legal e nos limites da liberdade contratual dentro da esfera matrimonial. Dessa forma, o objetivo geral trata do exame da possibilidade de inclusão de cláusulas sancionatórios nos contratos voltados para o âmbito particular e os objetivos específicos de analisar os fundamentos jurídicos que permitem a pactuação da penalidade por desrespeito aos princípios da conjugalidade. Para mais, a metodologia empregada consiste em uma abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise documental. Foram utilizados artigos científicos, legislações e jurisprudências para fundamentar a discussão sobre a contratualização das relações matrimoniais, explorando o tema sob perspectivas históricas, jurídicas e sociais. Conclui-se que a eventualidade de inserção de condições punitivas no matrimônio é viável sob a ótica jurídica brasileira, refletindo em um desejo crescente por uma maior autonomia privada. No entanto, a aplicação dessa prática enfrenta desafios significativos, especialmente no que diz respeito ao seu efeito sobre a dinâmica familiar, sendo fundamental que seja implementado de maneira equilibrada, respeitando os princípios de equidade e justiça para assegurar que não se tornem instrumentos de desrespeito aos valores fundamentais e aos direitos dos cônjuges.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.subject.cnpqDIREITO DE FAMILIApt_BR
dc.subject.cnpqDIREITO CONTRATUALpt_BR
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