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dc.creatorNascimento Júnior, Jarbas Silva do-
dc.date.accessioned2024-12-20T17:55:34Z-
dc.date.available2024-12-20T17:55:34Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1005-
dc.description.abstractThis study examines the value of confession within the context of the Non- Prosecution Agreement (ANPP), introduced in Brazil through Law No. 13,964/2019 as a mechanism to alleviate the judicial system's overload and enhance procedural efficiency in criminal cases. The research explores the legal implications of confessions in the ANPP, their conditions of admissibility, and their use in cases of agreement breach. The article highlights that, although confession is an essential element for proposing and validating the ANPP, its use raises debates regarding voluntariness and legal boundaries, especially in breach situations where its admissibility as evidence may conflict with constitutional guarantees. The analysis underscores practical challenges stemming from the lack of uniformity in judicial procedures and interpretations. The study concludes that, as long as constitutional guarantees and due process are upheld, confession can serve as a complementary tool to enhance the effectiveness of the ANPP, balancing procedural efficiency and restorative justice without compromising the rights of the accused.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectDescumprimentopt_BR
dc.subjectNon-Prosecution Agreement, Confession, Breach.pt_BR
dc.titleUm estudo acerca do valor da confissão como (des)acordo de não persecução penalpt_BR
dc.title.alternativeA study on the value of confession as (dis)agreement in non-prosecution agreementspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lopes, Sandresson de Menezes-
dc.description.resumoO presente estudo analisa o valor da confissão no contexto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no Brasil pela Lei n.º 13.964/2019 como instrumento para reduzir a sobrecarga do sistema judicial e promover maior celeridade nos processos criminais. A pesquisa explora as implicações jurídicas da confissão no ANPP, suas condições de admissibilidade e seu uso em caso de descumprimento do acordo. O artigo destaca que, embora a confissão seja um elemento essencial para a proposta e homologação do ANPP, seu emprego gera debates sobre a voluntariedade e os limites legais, especialmente em situações de descumprimento, onde se discute a possibilidade de utilizá-la como prova sem violar garantias constitucionais. A análise enfatiza os desafios práticos decorrentes da falta de uniformidade nos procedimentos e interpretações judiciais. Os resultados apontam que, desde que respeitadas as garantias constitucionais e o devido processo legal, a confissão pode ser usada como ferramenta complementar para promover a eficácia do ANPP, conciliando celeridade processual e justiça restaurativa, sem prejuízo aos direitos do investigado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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