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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1006
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Peixoto, Ana Leticia Fernandes de Abreu | - |
dc.date.accessioned | 2024-12-20T17:58:37Z | - |
dc.date.available | 2024-12-20T17:58:37Z | - |
dc.date.issued | 2024-12-10 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1006 | - |
dc.description.abstract | The article analyzes the relationship between the freedom of expression of public servants and their administrative responsibility, especially in the context of social networks. The research uses qualitative methods and explores the ethical and legal limits that govern the conduct of these employees. The text addresses how behavior in private life can impact institutional changes and question the application of assessments for acts of infraction outside the professional environment. Freedom of expression is recognized as a fundamental right, but it encounters limitations when it collides with other rights, such as morality and administrative efficiency. The importance of digital law is also highlighted, analyzing how the growing presence on digital platforms redefines government communication practices and standards of ethical conduct. The article examines the Disciplinary Administrative Process (PAD), which regulates evaluations of employees for illegal acts, and emphasizes the need for a balance between individual freedom and functional duties. It concludes that deliberations for private acts must be provided for in the law or internal regulations of each institution. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | CNPq | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Servidores públicos | pt_BR |
dc.subject | Liberdade de expressão | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade administrativa | pt_BR |
dc.subject | Ambiente digital | pt_BR |
dc.subject | Redes sociais | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo disciplinar | pt_BR |
dc.subject | Vida privada | pt_BR |
dc.title | Servidores públicos de carreira policial, liberdade de expressão e ética no mundo digital: uma análise dos limites da responsabilidade administrativa | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Duarte Junior, Ricardo César Ferreira | - |
dc.contributor.referee1 | Dantas, Matusalém | - |
dc.contributor.referee2 | Souto, Petrucia | - |
dc.description.resumo | O artigo analisa a relação entre a liberdade de expressão dos servidores públicos e sua responsabilidade administrativa, especialmente no contexto das redes sociais. A pesquisa utiliza métodos qualitativos e explora os limites éticos e jurídicos que regem a conduta desses servidores. O texto aborda como o comportamento na vida privada pode impactar as alterações institucionais e questionar a aplicação de avaliações para atos de infração fora do ambiente profissional. A liberdade de expressão é reconhecida como um direito fundamental, encontra mas limitações quando colide com outros direitos, como a moralidade e a eficiência administrativa. Também é destacada a importância do direito digital, analisando como a presença crescente nas plataformas digitais redefine as práticas de comunicação governamental e os padrões de conduta ética. O artigo examina o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que regula as avaliações aos servidores por atos ilícitos, e enfatiza a necessidade de equilíbrio entre a liberdade individual e os deveres funcionais. Conclui que as deliberações por atos privados devem estar previstas na lei ou regimento interno de cada instituição. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Servidores públicos. Liberdade de expressão. Responsabilidade administrativa. Ambiente digital. Redes sociais. Processo Administrativo Disciplinar. Vida privada. Direito digital. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Versão final do Trabalho de Curso (1).pdf | TC_Ana Leticia Fernandes de Abreu Peixoto | 185,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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