Garantia do direito ao esquecimento após o cumprimento da pena: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana

Aguiar, Juliana Campos Viana de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1007

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Aguiar, Juliana Campos Viana de	-
dc.date.accessioned	2024-12-20T18:00:34Z	-
dc.date.available	2024-12-20T18:00:34Z	-
dc.date.issued	2024-12-09	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1007	-
dc.description.abstract	The present work is intended for the analysis of the so-called right to be forgotten as a fundamental guarantee for the individual who has served their sentence, from the perspective of human dignity. Currently, it is possible to refer to society as an "information society," with the right to be forgotten emerging as a means of defending fundamental rights and the individual's personality. In light of this, the analysis begins with fundamental rights concerning their conceptualization, history, and the types enshrined in the Brazilian legal system. Theoretical delimitations are made regarding the rights to social communication- especially freedom of expression, thought, and information- and the rights of personality, namely the right to privacy, intimacy, and honor. Next, it specifically addresses the right to be forgotten, discussing its conceptualization, the conflict between the rights in question, the public interest and the time lapse as touchstones and benchmarks for the application of the right to be forgotten, and the analysis of relevant leading cases within the scope of Brazilian and international jurisprudence. Subsequently, the protection of human dignity within the Brazilian legal system is analyzed, as well as the functions of punishment and the possibility of resocialization. The possibility of the right to be forgotten as a means to fulfill the resocializing function of the penalty is questioned. In addition, the possibility is questioned whether an individual, after serving their sentence, should not have past information about the committed criminal offense against them, so as not to be eternally penalized by the information. One arrives at the reflection on the possibility or not of applying the right to be forgotten as a form of protection for former criminals against past information in light of human dignity.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário do Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito ao esquecimento	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Direitos da personalidade	pt_BR
dc.subject	Direitos da comunicação social	pt_BR
dc.subject	Egressos do sistema prisional	pt_BR
dc.title	Garantia do direito ao esquecimento após o cumprimento da pena: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Barbosa, João Batista Machado	-
dc.description.resumo	O presente trabalho é destinado à análise do chamado direito ao esquecimento enquanto uma garantia fundamental ao indivíduo que cumpriu pena, sob o prisma da dignidade da pessoa humana. Na atualidade, é possível denominar a sociedade como “sociedade de informação”, advindo o direito a esquecimento como um meio de defesa de direitos fundamentais e da personalidade do indivíduo. Diante disso, analisa-se, primeiramente, os direitos fundamentais no que concerne à sua conceituação, histórico e suas espécies positivadas no ordenamento jurídico brasileiro. São feitas delimitações teóricas sobre os direitos à comunicação socia especialmente liberdade de expressão, de pensamento e de informação– e os direitos à personalidade, quais sejam o direito à privacidade, à intimidade e à honra. Em seguida, trata-se especificamente sobre o direito ao esquecimento, discutindo sua conceituação, o conflito entre os direitos em questão, o interesse público e o lapso temporal enquanto pedra de toque e balizadores para aplicação do direito ao esquecimento e a análise de leading cases relevantes, no âmbito da jurisprudência brasileira e internacional. Posteriormente, analisa-se a tutela da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as funções da pena e possibilidade de ressocialização. É questionada a possibilidade do direito ao esquecimento enquanto meio que efetive a função ressocializadora da pena. A par disso, indaga-se a possibilidade do indivíduo, após o cumprimento de pena, não ter contra si informações pretéritas sobre a infração criminal cometida, de modo a não ser penalizado pela informação de maneira eterna. Chega-se a reflexão sobre a possibilidade ou não de aplicação do direito ao esquecimento como forma de proteção egresso criminal a informações pretéritas à luz da dignidade da pessoa humana.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UNI-RN	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito

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