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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGomes, Cássio José Gurgel Guerra-
dc.date.accessioned2024-12-20T18:21:17Z-
dc.date.available2024-12-20T18:21:17Z-
dc.date.issued2024-12-10-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1015-
dc.description.abstractThe extension of res judicata on issues in favor of third parties is analyzed as an appropriate technique for resolving repetitive litigation cases, which, in a mass society, have become a significant reality in the Brazilian judiciary. The perspective adopted in this work constitutes a novelty introduced by the 2015 Code of Civil Procedure. The study draws upon similar doctrines in U.S. law: collateral estoppel and nonmutual collateral estoppel, as well as the theoretical framework of Professor Luiz Guilherme Marinoni's work. The purpose of this doctrine is to ensure that issues already litigated are not raised again in subsequent proceedings, based on principles of good faith and the prohibition of venire contra factum proprium. Lastly, a concrete case from the Federal Court of Rio Grande do Norte will be analyzed, involving hundreds of actions for specific performance with identical causes of action and claims, to pragmatically understand the limits and impacts of this doctrine in light of the benefits it offers to the judiciary, such as reasonable duration of proceedings, procedural equality, procedural economy, efficiency in judicial performance, and savings in public funds.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCoisa Julgadapt_BR
dc.subjectCollateral Estoppelpt_BR
dc.subjectVenire Contra Factum Propriumpt_BR
dc.subjectBoa-fépt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civilpt_BR
dc.titleCoisa julgada sobre questão em benefício de terceiros: aplicabilidade em demandas repetitivas relativas ao direito imobiliário na Justiça Federal no Rio Grande do Nortept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dantas, Matusalém Jobson Bezerra-
dc.description.resumoAnalisa-se a extensão da coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros enquanto técnica adequada para solução de casos de litigância repetitiva, os quais, numa sociedade de massa, tornaram-se forte realidade no Judiciário brasileiro. A perspectiva adotada no trabalho constitui uma novidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. O estudo se vale de institutos similares existentes no Direito estadunidense: o collateral estoppel e o nonmutual collateral estoppel, além do marco teórico da obra do professor Luiz Guilherme Marinoni. O objetivo do instituto é garantir que questões já litigadas não voltem, com fundamento a boa-fé e o venire contra factum proprium, a ser suscitadas em processos posteriores. Por fim, será feita a análise de situação concreta existente na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, relativa a centenas de ações de adjudicação compulsória com idênticas causas de pedir e pedido, para que se possa, por meio de metodologia pragmática, compreender quais os limites e impactos desse instituto frente aos benefícios que o ele traz para o Judiciário, tais como: duração razoável do processo, isonomia processual, economia processual, eficiência na prestação jurisdicional e economia de verbas públicas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
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