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dc.creatorCabral, Amanda Beatriz Aguiar-
dc.date.accessioned2024-12-20T18:35:26Z-
dc.date.available2024-12-20T18:35:26Z-
dc.date.issued2024-12-17-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1022-
dc.description.abstractThe article analyzes the resocializing purpose of punishment in the Brazilian criminal execution system in light of Law No. 14,843/2024. The research discusses the impact of the changes imposed by the new legislation, such as the requirement for a criminological examination for regime progression and the restriction of temporary departures, contextualizing these changes within the framework of criminal populism. Using qualitative methodology and critical analysis of legislative, doctrinal and jurisprudential sources, the study identifies the challenges faced in the application of the new law, such as the absence of a state structure to carry out large-scale criminological examinations and the weakening of the family life of those convicted, which is crucial for their social reintegration. The results highlight that recent legislation tends to aggravate structural problems, such as prison overcrowding and the influence of organized crime within prison units, instead of strengthening the social reintegration of prisoners. Furthermore, criticism of the punitive nature and financial and operational implications of the new standard raises questions about its possibility and effectiveness. It is concluded that, although Law No. 14,843/2024 seeks to endure criminal policies, it presents risks to the guarantee of fundamental rights and resocialization, requiring a more comprehensive and effective approach to public security and criminal justice.Keywords: Summary. Intended. Work. Subjectpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.subjectLei nº 14.843/2024pt_BR
dc.subjectPopulismo Penalpt_BR
dc.titleA finalidade ressocializadora da pena na execução penal brasileira (análise da lei nº 14.843/2024)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Rocha, Everton da Silva-
dc.description.resumoO artigo analisa a finalidade ressocializadora da pena no sistema de execução penal brasileiro à luz da Lei nº 14.843/2024. A pesquisa discute o impacto das alterações impostas pela nova legislação, como a exigência de exame criminológico para progressão de regime e a restrição de saídas temporárias, contextualizando essas mudanças no marco do populismo penal. Utilizando metodologia qualitativa e análise crítica de fontes legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, o estudo identifica os desafios enfrentados na aplicação da nova lei, como a ausência de estrutura estatal para realizar os exames criminológicos em larga escala e o enfraquecimento do convívio familiar dos apenados, crucial para sua reintegração social. Os resultados destacam que a legislação recente tende a agravar problemas estruturais, como a superlotação prisional e a influência do crime organizado dentro das unidades prisionais, ao invés de fortalecer a reinserção social dos presos. Além disso, as críticas ao caráter punitivista e às implicações financeiras e operacionais da nova norma levantam questionamentos sobre sua possibilidade e eficácia. Conclui-se que, embora a Lei nº 14.843/2024 busque perdurar as políticas penais, ela apresenta riscos à garantia dos direitos fundamentais e à ressocialização, exigindo uma abordagem mais abrangente e eficaz para a segurança pública e a justiça penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
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