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dc.creatorRosa, Kellyane Duarte Santa-
dc.date.accessioned2024-12-21T14:24:49Z-
dc.date.available2024-12-21T14:24:49Z-
dc.date.issued2024-12-20-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1030-
dc.description.abstractThe use of Artificial Intelligence (AI) to recreate images and audios of deceased individuals is an emerging and controversial topic, especially in light of the evolution of digital technologies and their application in various fields such as advertising and entertainment. This paper aims to analyze the legal and ethical implications of this phenomenon, focusing on Bill No. 3,592/2023, currently under consideration in the Brazilian National Congress, which proposes to regulate the use of deceased individuals' images through AI. The methodology employed was hypothetical-deductive, based on a literature review of relevant legislation, doctrine, and works on the subject. The research addresses the legal challenges related to the protection of personality rights and post-mortem image rights, highlighting gaps in the current legislation and the need for adjustments to ensure effective protection of the memory and interests of the deceased. Through a critical analysis of the bill, inconsistencies were identified, such as the prioritization of the heirs' wishes over those of the deceased, and the lack of clarity regarding the limits of commercial use of AI-generated images. The conclusion is that, although the bill represents progress, it requires improvement to be effective in protecting the rights of the deceased and controlling the misuse of their images and voice, in a way that balances technological advances with human dignity.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectRecriação digitalpt_BR
dc.subjectDireito de imagempt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.titleHerança digital: recriação de imagens póstumas por inteligência artificial e a proteção dos direitos da personalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Morais, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de-
dc.description.resumoO uso de Inteligência Artificial (IA) para recriação de imagens e áudios de pessoas falecidas é um tema emergente e controverso, especialmente diante da evolução das tecnologias digitais e sua aplicação em diversas áreas, como publicidade e entretenimento. Este trabalho visa analisar as implicações legais e éticas desse fenômeno, com foco no Projeto de Lei nº 3.592/2023, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que propõe regulamentar o uso de imagens de falecidos por meio de IA. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, baseado na revisão bibliográfica da legislação, doutrina e obras relevantes ao tema. A pesquisa aborda os desafios jurídicos relacionados à proteção dos direitos da personalidade e direitos de imagem post-mortem, destacando as lacunas existentes na legislação atual e a necessidade de ajustes para garantir a efetiva proteção da memória e dos interesses dos falecidos. Através de uma análise crítica do projeto de lei, foram identificadas incoerências, como a sobreposição da vontade dos herdeiros à do falecido, e a falta de clareza sobre os limites do uso comercial das imagens criadas por IA. Conclui-se que, embora o projeto de lei represente um avanço, ele necessita de aprimoramento para que seja eficaz na proteção dos direitos dos falecidos e no controle do uso indevido das suas imagens e voz, de modo a equilibrar os avanços tecnológicos com a dignidade humana.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::OUTROSpt_BR
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