Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/109
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGuerra, Gustavo Henrique de Azevedo-
dc.date.accessioned2023-07-11T11:01:05Z-
dc.date.available2023-07-11T11:01:05Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/109-
dc.description.abstractAn analysis is made of the importance of the Public Prosecutor's Office anticipating the potential process in terms of conduct adjustment. The purpose of the institute is discussed, highlighting the limits and the need for training in order to take better advantage of the pre-procedural institute, as well as the presentation of part of the negotiation options present in the legal system when the matter is the custody of collective interests. The procedural institute has been highlighted as a mechanism capable of crowning, once and for all, the instrumentalist phase of the process, the need for protagonism of the parties still in the extrajudicial sphere, as well as the importance of the institute as an element that can make up for the slowness of the legislative process, in predicting new legal situations, as a result of the enormous variety of concrete cases that exist.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConvenção processuaispt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectMinistério públicopt_BR
dc.subjectInteresse coletivopt_BR
dc.titleConvenções processuais em sede de termo de ajustamento de conduta (TAC)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Brito, Anderson Leonardo de Oliveira-
dc.description.resumoFaz-se uma análise da importância de o Ministério Público antecipar o regramento de potencial processo em sede dos termos de ajustamento de conduta. Discute-se a finalidade do instituto destacando os limites, necessidade de capacitação para melhor aproveitamento do instituto pré-processual, além da exposição de parte das opções de negociação presente no ordenamento jurídico quando o assunto é a guarda dos interesses coletivos. Destacou-se o instituto processual como mecanismo apto a coroar, de vez, a fase instrumentalista do processo, a necessidade de protagonismo das partes ainda em âmbito extrajudicial, bem como a importância do instituto como elemento que pode suprir a lentidão do legislativo, em prever situações jurídicas novas, em decorrência da enorme variedade de casos concretos existentes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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