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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A prescrição intercorrente nos créditos trabalhistas constituídos antes da vigência da lei 13.467/17 (reforma trabalhista)
Autor(es): Pinto, Fernando Wallace Ferreira
Primeiro Orientador: Dantas, Marcelo de Barros
Resumo: Com o advento da reforma trabalhista, surgiu a positivação do prazo prescricional intercorrente (dois anos) para os créditos trabalhistas constituídos por meio de título executivo judicial. Em sentido contrário, anteriormente a promulgação da Lei, em face do princípio da proteção ao trabalhador à prática jurisprudencial era pautada pelo impulso oficial, restringindo a incidência da prescrição intercorrente nos créditos trabalhistas constituídos por meio das ações de conhecimento de competência da justiça do trabalho. De tal modo, a positivação da prescrição intercorrente fez nascer a inevitável problemática da vulnerabilidade do obreiro, surgindo à necessidade de debate - haja vista o princípio da proteção ao trabalhador - e avaliação dos efeitos da modificação da reforma trabalhista no âmbito dos processos judiciais de competência da justiça do trabalho, especificamente a incidência da prescrição intercorrente nos créditos trabalhistas constituídos antes da vigência da reforma trabalhista. Dentro de tal contexto, surge a discussão sobre a Constituição como instrumento de proteção da Sociedade em face do Estado, como meio de verificar parâmetros seguros para o escopo de determinar o alcance e efeitos da normativa advinda da reforma trabalhista. A importância da segurança jurídica para incidência ou não da prescrição intercorrente nos créditos trabalhistas em face da proteção principiológica ao trabalhador e a força normativa da Constituição, observando uma hermenêutica de cunho garantista. No contexto apresentado, o presente trabalho buscará responder se seria possível vedar a incidência da prescrição intercorrente nos processos judiciais de competência da justiça do trabalho com créditos constituídos antes da vigência da reforma trabalhista, ainda em trâmite na fase de execução, após a vigência da aludida reforma.
Abstract: With the advent of the labor reform, the intercurrent prescriptive period (two years) was positive for labor claims constituted by means of a judicial enforcement order. On the contrary, prior to the enactment of the Law, in view of the principle of worker protection, jurisprudential practice was based on the official impulse, restricting the incidence of intercurrent prescription in labor claims constituted through actions of knowledge of the competence of labor justice. In this way, the introduction of intercurrent prescription led to the inevitable problem of workers' vulnerability, arising from the need to debate - considering the principle of worker protection - and evaluation of the effects of the modification of the labor reform in the scope of judicial jurisdiction proceedings of labor justice, specifically the incidence of intercurrent prescription in the labor claims constituted before the validity of the labor reform. Within this context, the discussion about the Constitution arises as an instrument of protection of the Society in the face of the State, as a means of verifying safe parameters for the scope of determining the scope and effects of the legislation arising from the labor reform. The importance of legal certainty for the incidence or not of the intercurrent prescription in the labor credits in the face of the principleological protection to the worker and the normative force of the Constitution, observing a hermeneutic of a Guarantor character. In the presented context, the present study will seek to answer if it would be possible to prevent the incidence of intercurrent prescription in judicial proceedings of labor justice jurisdiction with credits constituted before the validity of the labor reform, still in progress in the execution phase, after the validity of the aforementioned reform.
Palavras-chave: Reforma trabalhista
Prescrição intercorrente
Impulso oficial
Segurança jurídica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1181
Data do documento: 2019
Aparece nas coleções:Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

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