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dc.creatorLucas, Nayara Karolynne de Oliveira-
dc.date.accessioned2025-12-01T16:06:53Z-
dc.date.available2025-12-01T16:06:53Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1188-
dc.description.abstractThis paper aims to discuss, analyze and propose solutions to the legal-social problematic that involves the contradiction, in the field of criminal law and criminal procedure, with the purpose of establishing better legal security applicability, collabo rating with the innovations of legal thinking. Therefore, the study focuses on the ex istence of various devices that are conflicting among themselves due to their literal ness and interpretation. Finally, we conclude that the law operator must analyze each particular case to respect the dignity postulates of the human person, proportionality and, above all, the non-infringement of the most relevant fundamental rights. And, thus, not compromise to the various pressures of the society with the elaboration of new criminal types that, in most cases, already exist in the legal system, causing the phenomenon of legislative inflation. In this context, the present research uses the inductive method through bibliographical study and analysis of examples that en courage understandingpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConflitos de normaspt_BR
dc.subjectAntinomiaspt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.titleAntinomias do direito penal: problemas para a segurança jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cavalcanti, Rodrigo-
dc.description.resumoO presente trabalho objetivou discutir, analisar e propor solução diante da problemática jurídico-social a qual envolve a antinomia, na seara do direito penal e processual penal, com a finalidade precípua de melhor aplicabilidade da segurança jurídica, colaborando, para tanto, com as inovações do pensamento jurídico. Portanto, o estudo se concentra na existência de variados dispositivos penais que se apresentam conflitantes entre si na sua literalidade, bem como na sua interpretação. Nesse contexto, a presente pesquisa utiliza-se o método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise de exemplos que estimule a compreensão. Por fim, conclui-se que ao operador do direito deve analisar cada caso concreto a fim de respeitar os postulados da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e, sobretudo, a não infringência dos direitos fundamentais mais relevantes. E, dessa maneira, não ceder as mais variadas pressões da sociedade para com a elaboração de novos tipos penais que, muitas vezes, já existem no ordenamento, causando o fenômeno da inflação legislativapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
Aparece nas coleções:Direito Penal e Direito Processual Penal

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