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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1188| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Antinomias do direito penal: problemas para a segurança jurídica |
| Autor(es): | Lucas, Nayara Karolynne de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Cavalcanti, Rodrigo |
| Resumo: | O presente trabalho objetivou discutir, analisar e propor solução diante da problemática jurídico-social a qual envolve a antinomia, na seara do direito penal e processual penal, com a finalidade precípua de melhor aplicabilidade da segurança jurídica, colaborando, para tanto, com as inovações do pensamento jurídico. Portanto, o estudo se concentra na existência de variados dispositivos penais que se apresentam conflitantes entre si na sua literalidade, bem como na sua interpretação. Nesse contexto, a presente pesquisa utiliza-se o método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise de exemplos que estimule a compreensão. Por fim, conclui-se que ao operador do direito deve analisar cada caso concreto a fim de respeitar os postulados da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e, sobretudo, a não infringência dos direitos fundamentais mais relevantes. E, dessa maneira, não ceder as mais variadas pressões da sociedade para com a elaboração de novos tipos penais que, muitas vezes, já existem no ordenamento, causando o fenômeno da inflação legislativa |
| Abstract: | This paper aims to discuss, analyze and propose solutions to the legal-social problematic that involves the contradiction, in the field of criminal law and criminal procedure, with the purpose of establishing better legal security applicability, collabo rating with the innovations of legal thinking. Therefore, the study focuses on the ex istence of various devices that are conflicting among themselves due to their literal ness and interpretation. Finally, we conclude that the law operator must analyze each particular case to respect the dignity postulates of the human person, proportionality and, above all, the non-infringement of the most relevant fundamental rights. And, thus, not compromise to the various pressures of the society with the elaboration of new criminal types that, in most cases, already exist in the legal system, causing the phenomenon of legislative inflation. In this context, the present research uses the inductive method through bibliographical study and analysis of examples that en courage understanding |
| Palavras-chave: | Conflitos de normas Antinomias Dignidade da pessoa humana Proporcionalidade Direitos Fundamentais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1188 |
| Data do documento: | 2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal e Direito Processual Penal |
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| 2019-NAYARA LUCAS-ANTINOMIAS DO DIREITO PENAL PROBLEMAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA.pdf | 328,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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