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dc.creatorFerreira, Ivete Valéria Maia-
dc.date.accessioned2025-12-01T17:07:23Z-
dc.date.available2025-12-01T17:07:23Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1190-
dc.description.abstractThe 2015 Code of Civil Procedure established a new scenario in view of the possibility of carrying out procedural legal acts, by providing in its article 190 to its general clause. Consequently, since the Government has a large number of judicial demands, it is advisable to investigate the influence of such innovation in the Public Administration. The present research aims to investigate whether the procedural legal acts conducted between the Public Treasure and administrators generate binding judicial precedents that, in the future, under similar circumstances, it would have the power to impose a similar procedural agreement to the Government. The principle of isonomy is one of the essential axes of this study, as it is strongly present in the constitutional text, as well as in Administrative and Civil Procedural Law, imposing equal treatment on the partitions. It is in honor of the principle of equality that the application of judicial precedents arising from the conclusion of procedural legal acts between the Public Treasure and the administrated ones is defended. This monographic work also contemplates the determination of which procedural instrument would be more applicable for provoking the Judiciary, by the administration, in a situation in which there is a binding judicial precedent over procedural legal acts carried out by the public entity, but it refuses, unjustifiably applying it, even though all the necessary requirements for its application coexist.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNegócio jurídico processualpt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectPrecedente judicialpt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.titleRealização de negócios jurídicos processuais pela fazenda pública: precedentes judiciais vinculantes e isonomiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello-
dc.description.resumoO Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu um novo cenário diante da possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais, ao prever em seu art. 190 a sua cláusula geral. Consequentemente, tendo o Poder Público um grande número de demandas judiciais, é recomendável que se averigue a influência de tal inovação no âmbito da Administração Pública. A pesquisa ora desenvolvida objetiva investigar se os negócios jurídicos processuais realizados entre Fazenda Pública e administrados geram precedentes judiciais vinculantes que, futuramente, em circunstâncias idênticas, teriam o condão de impor ao Poder Público a celebração de convenção processual semelhante. O princípio da isonomia é um dos essenciais eixos desse estudo, por estar presente, fortemente, no texto constitucional, bem como no Direito Administrativo e Processual Civil, impondo tratamento igual às partes. É em homenagem ao princípio da isonomia que se defende a aplicação dos precedentes judiciais originados a partir da celebração de negócios jurídicos processuais entre Fazenda Pública e administrados. Essa monografia ainda contempla a apuração sobre qual instrumento processual seria mais adequado para a provocação do Poder Judiciário, por parte do administrado, numa situação em que existe o precedente judicial vinculante sobre negócio jurídico processual realizado pelo ente público, mas o mesmo recusa-se, injustificadamente, a aplicá-lo, apesar de coexistirem todos os requisitos necessários para a sua aplicação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
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