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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1190Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Ferreira, Ivete Valéria Maia | - |
| dc.date.accessioned | 2025-12-01T17:07:23Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-01T17:07:23Z | - |
| dc.date.issued | 2019 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1190 | - |
| dc.description.abstract | The 2015 Code of Civil Procedure established a new scenario in view of the possibility of carrying out procedural legal acts, by providing in its article 190 to its general clause. Consequently, since the Government has a large number of judicial demands, it is advisable to investigate the influence of such innovation in the Public Administration. The present research aims to investigate whether the procedural legal acts conducted between the Public Treasure and administrators generate binding judicial precedents that, in the future, under similar circumstances, it would have the power to impose a similar procedural agreement to the Government. The principle of isonomy is one of the essential axes of this study, as it is strongly present in the constitutional text, as well as in Administrative and Civil Procedural Law, imposing equal treatment on the partitions. It is in honor of the principle of equality that the application of judicial precedents arising from the conclusion of procedural legal acts between the Public Treasure and the administrated ones is defended. This monographic work also contemplates the determination of which procedural instrument would be more applicable for provoking the Judiciary, by the administration, in a situation in which there is a binding judicial precedent over procedural legal acts carried out by the public entity, but it refuses, unjustifiably applying it, even though all the necessary requirements for its application coexist. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Negócio jurídico processual | pt_BR |
| dc.subject | Fazenda Pública | pt_BR |
| dc.subject | Precedente judicial | pt_BR |
| dc.subject | Isonomia | pt_BR |
| dc.title | Realização de negócios jurídicos processuais pela fazenda pública: precedentes judiciais vinculantes e isonomia | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello | - |
| dc.description.resumo | O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu um novo cenário diante da possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais, ao prever em seu art. 190 a sua cláusula geral. Consequentemente, tendo o Poder Público um grande número de demandas judiciais, é recomendável que se averigue a influência de tal inovação no âmbito da Administração Pública. A pesquisa ora desenvolvida objetiva investigar se os negócios jurídicos processuais realizados entre Fazenda Pública e administrados geram precedentes judiciais vinculantes que, futuramente, em circunstâncias idênticas, teriam o condão de impor ao Poder Público a celebração de convenção processual semelhante. O princípio da isonomia é um dos essenciais eixos desse estudo, por estar presente, fortemente, no texto constitucional, bem como no Direito Administrativo e Processual Civil, impondo tratamento igual às partes. É em homenagem ao princípio da isonomia que se defende a aplicação dos precedentes judiciais originados a partir da celebração de negócios jurídicos processuais entre Fazenda Pública e administrados. Essa monografia ainda contempla a apuração sobre qual instrumento processual seria mais adequado para a provocação do Poder Judiciário, por parte do administrado, numa situação em que existe o precedente judicial vinculante sobre negócio jurídico processual realizado pelo ente público, mas o mesmo recusa-se, injustificadamente, a aplicá-lo, apesar de coexistirem todos os requisitos necessários para a sua aplicação. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito Processual Civil | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2019-IVETE VALÉRIA-REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA...pdf | 969,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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