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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Insegurança jurídica no descumprimento das decisões do supremo tribunal federal pelo ente fazendário federal: recurso extraordinário nº 574.706/PR Edward
Autor(es): Oliveira, Edward Sinedino de
Primeiro Orientador: Sá Junior, Edinaldo Benicio de
Resumo: O artigo terá por objeto demonstrar a utilização dos princípios constitucionais como forma de orientar os diversos tipos normativos que são utilizados para disciplinamento do poder de tributar do Estado. Apesar da existência dos principados constitucionais, ainda assim torna-se necessária a atuação do Supremo Tribunal Federal para analisar e julgar dispositivos normativos que, por vezes, transcendem a sua finalidade de arrecadação de receitas para suprimento das atividades estatais, sendo considerados verdadeiros violadores dos direitos e garantias dos contribuintes. A metodologia aplicada no presente artigo pauta-se em pesquisa bibliográfica através de livros, revistas jurídicas e sites especializados, bem como em pesquisa de julgados recentes sobre o tema. A conclusão consiste em demonstrar que o ente fazendário federal persiste em descumprir decisões judiciais emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, limitando-se a seguir legislações que contrariam dispositivos constitucionais.
Abstract: The article will demonstrate the use of constitutional principles as a way of guiding the various normative types that are used for disciplining the State's power to tax. Despite the existence of the constitutional principalities, it is still necessary for the Federal Supreme Court to analyze and adjudicate normative provisions that sometimes transcend its purpose of collecting revenues to supply state activities, and are considered true violators of the rights and taxpayer's guarantees. The methodology applied in this article is based on bibliographic research through books, legal journals and specialized websites, as well as in research of recent trials on the subject. The conclusion consists in demonstrating that the Federal Estate Agency persists in breaching judicial decisions issued by the Federal Supreme Court, limiting itself to follow laws that contradict constitutional provisions
Palavras-chave: Princípios
Norma
Constituição
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1245
Data do documento: 2018
Aparece nas coleções:Direito Tributário

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