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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFernandes, Ilce Marinho Nogueira-
dc.date.accessioned2025-12-09T12:59:42Z-
dc.date.available2025-12-09T12:59:42Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1285-
dc.description.abstractThe Brazilian Constitution of 1988 establishes the federal monopoly for the prospecting and mining of petroleum, natural gas, and other fluid hydrocarbons deposits, which was subsequently relaxed by Constitutional Amendment, allowing private concessionaires to emerge in the economic scenario, within a policy of encouraging competition. The Petroleum National Agency - ANP, performing the national policy for the sector, has as its purpose to promote bids and sign contracts on behalf of the Union for exploration, development and production of the oil and natural gas, therefore has promoted bidding rounds to grant exploration blocks located in different sedimentary basins. The 12th Round, in which it was established that the exploration and production of oil and natural gas would be conducted in conventional petroleum systems and unconventional resources, and also were made available blocks with overlapped areas with environmental restrictions, was partially suspended due to preliminaries decisions issued as a result of civil suits filed by the Prosecution Office of the States of Paraná, Bahia and São Paulo, whose courts glimpsed the occurrence of damage to the principles of Legality and Sustainable Development.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSustentabilidadept_BR
dc.subjectDesenvolvimento econômicopt_BR
dc.subjectPetróleopt_BR
dc.subjectFraturamento hidráulicopt_BR
dc.subject12a Rodada de licitaçõespt_BR
dc.titleLegalidade, sustentabilidade e desenvolvimento econômico: um estudo de caso sobre a suspensão da 12ª rodada de licitações da agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sá Júnior, Edinaldo Benício de-
dc.description.resumoA Constituição Federal 1988 estabelece o monopólio da União para a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, o qual foi flexibilizado por Emenda Constitucional, fazendo despontar no cenário econômico do setor os concessionários privados, evidenciando-se uma política de incentivo à concorrência. A Agência Nacional do Petróleo – ANP, que executa a política nacional para o setor e tem como finalidade, entre outras, promover licitações e assinar contratos em nome da União para atividades de exploração, desenvolvimento e produção, vem promovendo rodadas de licitações para concessão de blocos exploratórios localizados em diversas bacias sedimentares brasileiras. A 12ª Rodada, na qual foram previstas atividades em sistemas petrolíferos convencionais e em recursos não convencionais e foram disponibilizados blocos com sobreposições de áreas com restrições ambientais, foi parcialmente suspensa por força de decisões liminares exaradas em face de ACPs interpostas pelo MPF dos Estados do Paraná, da Bahia e de São Paulo, cujos juízos vislumbraram a ocorrência de lesão aos princípios da Legalidade e do Desenvolvimento Sustentável.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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