Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1287
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFarias, Talita Maria de-
dc.date.accessioned2025-12-09T13:07:39Z-
dc.date.available2025-12-09T13:07:39Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1287-
dc.description.abstractThe present work has as its main objective to analyze State intervention in private property focusing on the administrative obligations for implementation of wind power system in the State of Rio Grande do Norte, seeking to address four relevant aspects about this theme: First, the legitimacy of the Government to intervene on private property to ensure the provision of public services to the company; later, one of the interventionist State modes that does not deprive the owner of the owner was approached the Administrative Bondage and appropriate compensation; third, a brief survey of the implementation of wind energy in the State Rio Grande do Norte and the need of intervention by the Government through the administrative obligations for the passage of electric power transmission lines on private properties; and finally, an analysis was made of the litigation that were in the Court of Rio Grande do NorteTJRN, regarding damages to respective owners servientes in wind power system, in time-lapse of 2010 to 2015.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIntervenção estatalpt_BR
dc.subjectServidão administrativapt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.titleA servidão administrativa e o direito à indenização em decorrência de linhas de transmissão de energia eólicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Matos, Francisco Salles-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo principal analisar a intervenção estatal na propriedade privada focando as servidões administrativas para implementação do sistema de energia eólica no Estado do Rio Grande do Norte, procurando abordar quatro aspectos relevantes quanto a essa temática: primeiro, a legitimidade do Poder Público em intervir na propriedade privada a fim de assegurar a prestação dos serviços públicos para a sociedade; depois, dentre as modalidades intervencionista do Estado que não retira a titularidade do proprietário foi abordado a Servidão Administrativa e as devidas indenizações; terceiro, um breve levantamento da implantação do sistema de energia eólica no Estado no Rio Grande do Norte e a necessidade da intervenção do Poder Público através das servidões administrativas para a passagem das linhas de transmissão de energia elétrica nas propriedades particulares; e por último, foi feita uma análise das demandas judiciais que tramitam no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, referente às indenizações aos respectivos proprietários servientes no sistema de energia eólica, no lapso temporal de 2010 a 2014.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Direito Administrativo

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2015-TALITA MARIA-A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO....pdf247,78 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.