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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo, Danyelly Karla-
dc.date.accessioned2025-12-09T13:10:49Z-
dc.date.available2025-12-09T13:10:49Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1288-
dc.description.abstractPublic goods, regardless of type/species, are governed by guaranteeing immunity from seizure. However, the courts of Brazil began to relativize the guarantee of immunity from seizure of these goods when necessary for the realization of the right to health. This article aims to analyze how the homeland precedent is diminishing the guarantee of immunity from seizure of public property as coercive means to compel the State to effect the right to health. To this end, we started the work conceptualizing and characterizing the public property and the right to health, and finally, how and under what arguments the precedent is diminishing the guarantee of immunity from seizure of public property.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBens públicospt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectAção de obrigação de fazerpt_BR
dc.titleA (Im)penhorabilidade dos bens públicos e as ações de obrigação de fazer no âmbito do direito à saúdept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gabbay, Samuel Max-
dc.description.resumoOs bens públicos, independente de tipo/espécie, são regidos pela garantia da impenhorabilidade. Todavia, os tribunais do Brasil passaram a relativizar a garantia da impenhorabilidade destes bens quando forem necessários para a efetivação do direito à saúde. Objetivo desse artigo é analisar como a jurisprudência pátria vem relativizando a garantia da impenhorabilidade do bem público como meio coercitivo de obrigar o Estado a efetivar o direito à saúde. Para tanto, iniciamos o trabalho conceituando e caracterizando os bens públicos e o direito à saúde, e por fim, como e sob quais argumentos a jurisprudência vem relativizando a garantia da impenhorabilidade do bem público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Direito Administrativo

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