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dc.creatorCunha Júnior, João Câncio da-
dc.date.accessioned2025-12-09T13:34:59Z-
dc.date.available2025-12-09T13:34:59Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1292-
dc.description.abstractThis article deals with the institute of public-private partnerships, kind of administrative contract, which entered our legal system by Law 11.079 / 04, aiming to make the projects of large financial figures of public works and services no longer they were attracted by private investors. Analyze the concept and features of the institute, presents models of concessions in a second part examines the consideration of the public entity and the legal system guarantees governed by Article 8 of Law 11.079 / 04, the light the Federal Constitution of 1988 in the face of various doctrinal notes.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectParcerias Público-Privadapt_BR
dc.subjectContrato administrativopt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectContraprestação públicapt_BR
dc.subjectGarantias legaispt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.titleAs parcerias público-privadas e a constitucionalidade das garantias da lei 11.079/04pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sá Júnior, Ednaldo Benício de-
dc.description.resumoO presente artigo aborda o instituto das parcerias público-privadas, espécie de contrato administrativo, que adentrou o nosso ordenamento jurídico através da Lei 11.079/04, tendo por objetivo viabilizar os projetos de grandes valores financeiros de obras e serviços públicos que já não eram atraídos pelos investidores privados. Analisam-se o conceito e características do referido instituto, apresenta-se os modelos de concessões, numa segunda parte examina-se as contraprestações do ente público, bem como o sistema legal de garantias disciplinado pelo artigo 8º da Lei 11.079/04, à luz da Constituição Federal de 1988 em face de diversos apontamentos doutrinários.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
Aparece nas coleções:Direito Administrativo

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