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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Emanuela Medeiros Dantas Nascimento-
dc.date.accessioned2025-12-09T13:58:35Z-
dc.date.available2025-12-09T13:58:35Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1295-
dc.description.abstractAnalyzes the liability of the State in health, highlighting the difficulties encountered and the damage suffered by users of the basic health system, arising from acts commissives and omissive charged by the state and its consequences for both the individual and the public entity responsible. It emphasizes the fundamental right to health, such as the State's duty, which is realized through the national health care system. Fans are circumstances in which the state is civilly liable for damage caused to users of that system, which occur because of flaws in its operation through the analysis of jurisprudence and public civil action filed by the Prosecutor.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito fundamental à saúdept_BR
dc.subjectSistema Único de Saúdept_BR
dc.subjectReserva do possívelpt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectFalhas na saúde públicapt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estado na promoção do direito fundamental à saúdept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1França, Catarina Cardoso de Souza-
dc.description.resumoAnalisa-se a responsabilidade civil do Estado no âmbito da saúde, realçando-se as dificuldades encontradas e os danos sofridos pelos usuários do sistema básico de saúde, decorrentes de atos comissivos e omissivos praticados pelo Estado, bem como suas consequências tanto para o indivíduo quanto para o ente público responsável. Enfatiza-se o direito fundamental à saúde, como dever do Estado, que se concretiza através do Sistema Único de Saúde (SUS). Ventila-se circunstâncias em que o Estado se torna responsável civilmente pelos prejuízos causados aos usuários desse sistema, que tenham ocorrido em virtude de falhas no seu funcionamento através da análise de jurisprudências e ação civil pública impetrada pelo Ministério Público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
Aparece nas coleções:Direito Administrativo

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