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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1396Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Leão Junior, Francisco Carvalho | - |
| dc.date.accessioned | 2025-12-16T09:49:54Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-16T09:49:54Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-11 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1396 | - |
| dc.description.abstract | This final paper examines the (un)constitutionality of chemical castration as proposed in Bill No. 3127/2019, assessing its compatibility with the principle of human dignity and the constitutional limits on the State’s punitive power. The study explores the historical and conceptual foundations of chemical castration, international experiences, and the Brazilian legislative proposal, emphasizing its physical, psychological, and social effects. A qualitative methodology was adopted, based on bibliographic and documentary research, using a deductive approach grounded on constitutional and human rights principles to evaluate the legal validity of the measure. The selection of sources followed criteria of academic relevance and legal authority, including normative texts (such as the Federal Constitution, international human rights treaties, and Bill No. 3127/2019), national and international case law, technical notes, and specialized doctrine in Criminal Law, Constitutional Law, Criminology, and Bioethics. The findings indicate that, although supported as a preventive policy to reduce recidivism in sexual offenses, chemical castration reveals a punitive nature and violates fundamental rights, especially the physical, psychological, and moral integrity of the convicted individual. The research also shows that the measure constitutes a cruel, inhuman, and degrading punishment, incompatible with the Federal Constitution and international human rights treaties, representing a form of penal populism and biopolitical control inconsistent with the Democratic Rule of Law. It concludes that Bill No. 3127/2019 does not withstand constitutional scrutiny and that alternative measures must be pursued to address recidivism in sexual crimes in a manner that is both effective and constitutionally legitimate. Keywords: Chemical castration. Bill No. 3127/2019. Human dignity. Fundamental rights. Unconstitutionality. Deductive method. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Castração química | pt_BR |
| dc.subject | Projeto de Lei 3127/2019 | pt_BR |
| dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da castração química: uma análise do projeto de lei 3127/2019 à luz da dignidade da pessoa humana | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Silvino, Ângelo José Menezes | - |
| dc.contributor.referee1 | Silvino, Ângelo José Menezes | - |
| dc.contributor.referee2 | Barros, Marcelo | - |
| dc.contributor.referee3 | Maia, Olavo | - |
| dc.description.resumo | O presente Trabalho de Conclusão de Curso investiga a (in)constitucionalidade da castração química prevista no Projeto de Lei nº 3127/2019, examinando sua compatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os limites constitucionais impostos ao poder punitivo do Estado. O estudo analisa a origem e o conceito da castração química, suas aplicações internacionais e a proposta legislativa brasileira, destacando seus impactos físicos, psicológicos e sociais. Para tanto, utiliza uma pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com método de abordagem dedutivo, partindo dos princípios constitucionais e de direitos humanos para avaliar a validade jurídica da medida. As fontes consultadas foram selecionadas com base em critérios de relevância acadêmica e jurídica, compreendendo: textos normativos (Constituição Federal, tratados internacionais e o PL 3127/2019), jurisprudência nacional e internacional, notas técnicas oficiais, além de doutrina especializada em Direito Penal, Constitucional, Criminologia e Bioética. A análise demonstra que, embora defendida como mecanismo de prevenção da reincidência em crimes sexuais, a castração química apresenta forte caráter punitivo e viola direitos fundamentais, especialmente a integridade física, psíquica e moral do condenado. O estudo evidencia ainda que a medida configura punição cruel, degradante e desumana, em desacordo com a Constituição Federal e com tratados internacionais de direitos humanos, além de representar expressão de populismo penal e de práticas biopolíticas incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Conclui se que o PL 3127/2019 não resiste ao controle de constitucionalidade, sendo imprescindível buscar alternativas eficazes e juridicamente legítimas para o enfrentamento da reincidência em crimes sexuais. Palavras-chave: Castração química. Projeto de Lei 3127/2019. Dignidade da pessoa humana. Direitos fundamentais. Inconstitucionalidade. Método dedutivo. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
| dc.relation.references | CASTRAÇÃO QUÍMICA: ESPECIALISTAS DIZEM QUE USAR REMÉDIO PARA TIRAR LIBIDO DE PEDÓFILOS NÃO IMPEDE ATAQUES; ENTENDA: Especialistas ouvidos pelo g1 explicam que aplicar medicamento para promover a disfunção erétil não impede ataques e há consequências graves à saúde; e que medidas contra pedofilia precisam considerar aspecto psiquiátrico.. Rio de Janeiro, 14 dez. 2024. CASTRAÇÃO QUÍMICA: LIMITES E POSSIBILIDADES À ADOÇÃO COMO PENALIDADE PARA PEDOFILIA. São Paulo: Revista Gestão & Políticas Públicas, 2011. BARBOSA, Rui. A IMPRENSA E O DEVER DA VERDADE. 272. ed. Brasília: Senado Federal, 2019. 101 p. Cid Benjamim, Christian Edward Cyril Lynch. BARROSO, Luís Roberto. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2013. 132 p. Humberto Laport de Mello. BECARIA, Cesare. DOS DELITOS E DAS PENAS. 2. ed. São Paulo: Edipro, 2021. Tradução: Paulo M. Oliveira. BRASIL. Constituição (1940). Codigo Penal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Codigo Penal. Rio de Janeiro, RJ, 07 dez. 1940. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nº cf88, de 1986. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. . Brasilia, BSB, 05 out. 1988. BRASIL. Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Codigo de Processo Penal. Rio de Janeiro, RJ, 03 out. 1941. BRASIL. Projeto de Lei nº L 3127/2019), de 2019. Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.. Projeto de Lei Nº 3127, de 2019. Brasilia, BSB, BRASIL. Promulga A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969. nº 678, de 22 de novembro de 1962. Decreto no 678, de 6 de Novembro de 1992. Brasilia, BSB, 06 nov. 1992. BRASIL. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. . Brasilia, BSB, 15 fev. 1991. FERRAJOLI, Luigi. DIREITO E RAZÃO: teoria do garantismo penal. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Revistados Tribunais, 2014. 871 p. Ana Paula Zomer Sica • Fauzi Hassan Choukr • Juarez Tavares • Luiz Flávio Gomes. LETRAS, Academia Brasileira de. Biografia. Gonçalves Dias. Disponível em: https://www.academia.org.br/academicos/goncalves-dias/biografia. Acesso em: 09 nov. 1884. LOMBROSO, Cesare. O HOMEM CRIMINOSO: edição histórica. Rio de Janeiro: Rio, 1983. Tradução do original frances l`hommme criminel de maria carlota carvalho gomes. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2025. 1064 p. TÁVORA, Nestor. CURSO DE DIREITO PROCESUAL PENAL. 12. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017. 1840 p. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito | |
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