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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1403Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Correia, Luan Fernandes Costa | - |
| dc.date.accessioned | 2025-12-17T10:50:25Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-17T10:50:25Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-10 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1403 | - |
| dc.description.abstract | This undergraduate thesis aims to analyze the practical consequences of the legal restrictions imposed on the actions of law enforcement officers in Brazil, particularly regarding the use of force and the exercise of the right to self-defense. The research assumes that police activity, although essential for maintaining public order and protecting society, is surrounded by normative limitations that, when applied too rigidly, may hinder operational efficiency and the officers’ own safety. The methodology adopted is qualitative, with a theoretical-descriptive approach and a deductive method, based on legal doctrine, legislation, and jurisprudence. The study also includes an analysis of the real case known as Operation Território Seguro, carried out in the State of Rio Grande do Norte, and an international comparison with the zero tolerance policy applied in the United States, in order to demonstrate how different legal systems regulate the limits and permissions of police activity. It is concluded that the effectiveness of public security depends on a balance between legal control and operational autonomy of law enforcement, ensuring the legality of actions without undermining social protection and public order. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Atividade policial | pt_BR |
| dc.subject | Uso da força | pt_BR |
| dc.subject | Legítima defesa | pt_BR |
| dc.subject | Restrição jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Segurança pública | pt_BR |
| dc.title | Restrições jurídicas à atuação policial: consequências práticas da limitação do uso da força | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Vasconcelos, Nelisse De Freitas Josino | - |
| dc.contributor.referee1 | Menezes, Sandresson | - |
| dc.contributor.referee2 | Vasconcelos, Nelisse De Freitas Josino | - |
| dc.contributor.referee3 | Aragão, Paulo | - |
| dc.description.resumo | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar as consequências práticas das restrições jurídicas impostas à atuação dos agentes de segurança pública no Brasil, especialmente no que concerne ao uso da força e ao exercício do direito à legítima defesa. A pesquisa parte da premissa de que a atividade policial, embora essencial à preservação da ordem pública e à proteção da coletividade, é permeada por limitações normativas que, se aplicadas de forma excessivamente rígida, podem comprometer a eficiência operacional e a segurança dos próprios agentes. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem teórico-descritiva e método dedutivo, fundamentada em doutrina, legislação e jurisprudência. O estudo inclui ainda análises de casos concretos, e um comparativo internacional com a política de tolerância zero aplicada nos Estados Unidos, a fim de demonstrar como diferentes ordenamentos jurídicos tratam os limites e permissões da atuação policial. Conclui-se que a efetividade da segurança pública depende do equilíbrio entre o controle jurídico e a autonomia operacional das forças policiais, garantindo a legalidade das ações sem inviabilizar a proteção social e a ordem pública. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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