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dc.creatorCorreia, Luan Fernandes Costa-
dc.date.accessioned2025-12-17T10:50:25Z-
dc.date.available2025-12-17T10:50:25Z-
dc.date.issued2025-12-10-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1403-
dc.description.abstractThis undergraduate thesis aims to analyze the practical consequences of the legal restrictions imposed on the actions of law enforcement officers in Brazil, particularly regarding the use of force and the exercise of the right to self-defense. The research assumes that police activity, although essential for maintaining public order and protecting society, is surrounded by normative limitations that, when applied too rigidly, may hinder operational efficiency and the officers’ own safety. The methodology adopted is qualitative, with a theoretical-descriptive approach and a deductive method, based on legal doctrine, legislation, and jurisprudence. The study also includes an analysis of the real case known as Operation Território Seguro, carried out in the State of Rio Grande do Norte, and an international comparison with the zero tolerance policy applied in the United States, in order to demonstrate how different legal systems regulate the limits and permissions of police activity. It is concluded that the effectiveness of public security depends on a balance between legal control and operational autonomy of law enforcement, ensuring the legality of actions without undermining social protection and public order.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAtividade policialpt_BR
dc.subjectUso da forçapt_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectRestrição jurídicapt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.titleRestrições jurídicas à atuação policial: consequências práticas da limitação do uso da forçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Vasconcelos, Nelisse De Freitas Josino-
dc.contributor.referee1Menezes, Sandresson-
dc.contributor.referee2Vasconcelos, Nelisse De Freitas Josino-
dc.contributor.referee3Aragão, Paulo-
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar as consequências práticas das restrições jurídicas impostas à atuação dos agentes de segurança pública no Brasil, especialmente no que concerne ao uso da força e ao exercício do direito à legítima defesa. A pesquisa parte da premissa de que a atividade policial, embora essencial à preservação da ordem pública e à proteção da coletividade, é permeada por limitações normativas que, se aplicadas de forma excessivamente rígida, podem comprometer a eficiência operacional e a segurança dos próprios agentes. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem teórico-descritiva e método dedutivo, fundamentada em doutrina, legislação e jurisprudência. O estudo inclui ainda análises de casos concretos, e um comparativo internacional com a política de tolerância zero aplicada nos Estados Unidos, a fim de demonstrar como diferentes ordenamentos jurídicos tratam os limites e permissões da atuação policial. Conclui-se que a efetividade da segurança pública depende do equilíbrio entre o controle jurídico e a autonomia operacional das forças policiais, garantindo a legalidade das ações sem inviabilizar a proteção social e a ordem pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
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