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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1420| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A despenalização no juizado especial criminal: o alcance da celeridade e a mitigação das garantias fundamentais |
| Autor(es): | Cândido, Anna Laura de Araújo |
| Primeiro Orientador: | Souza, Vinicius Augusto Cipriano M. de |
| Resumo: | A introdução da lógica negocial no processo penal brasileiro, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), representa uma mudança significativa na forma de tratamento das infrações de menor potencial ofensivo, priorizando mecanismos despenalizadores — como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo — em contraposição ao processo penal tradicional, marcado pela formalidade e morosidade. Diante desse cenário, este artigo buscou analisar criticamente os efeitos desses instrumentos, investigando se a prevalência da celeridade compromete a aferição da Justa Causa e do suporte probatório mínimo, requisito indispensável para a persecução penal. Tratou-se de pesquisa qualitativa, por meio de abordagem dedutiva, baseada em levantamento de informações obtidas em doutrina especializada, incluindo as críticas de doutrinadores como Aury Lopes Jr. e Luigi Ferrajoli, legislação nacional e jurisprudência atualizada. Por conseguinte, observou se que a flexibilização do filtro probatório, frequentemente baseado apenas no Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), fragiliza garantias constitucionais como o contraditório e a presunção de inocência. Demonstrou-se que essa aplicação acrítica, muitas vezes sobre acusados em situação de vulnerabilidade, transforma o sistema em uma "eficiência autoritária" que mitiga a proteção de direitos em nome da racionalização do Judiciário. Conclui-se, portanto, que a efetividade da justiça consensual depende da adoção de critérios objetivos e de salvaguardas institucionais que reforcem a verificação rigorosa da Justa Causa, assegurem a voluntariedade esclarecida e a plena compreensão dos acordos, evitando que a despenalização se converta em forma velada de punição ou em reforço da seletividade penal. |
| Abstract: | The introduction of negotiation logic in the Brazilian criminal process, especially within the scope of the Special Criminal Courts (JECRIM), represents a significant change in the way minor offenses are handled, prioritizing decriminalization mechanisms — such as civil compensation for damages, plea bargaining, and conditional suspension of the proceedings — as opposed to the traditional criminal process, which is characterized by formality and slowness. In this context, this article aimed to critically analyze the effects of these mechanisms, investigating whether the emphasis on speed compromises the assessment of Just Cause and the minimum evidentiary support, an indispensable requirement (fumus commissi delicti) for criminal prosecution. It was a qualitative study, through a deductive approach, based on a survey of information obtained from specialized literature (including the critiques of Aury Lopes Jr. and Luigi Ferrajoli), national legislation, and updated case law. Consequently, it was observed that the relaxation of the evidentiary filter, often based solely on the Occurrence Report (TCO), undermines constitutional guarantees such as the adversarial process and the presumption of innocence. It was shown that this uncritical application, often on defendants in vulnerable situations, transforms the system into an "authoritarian efficiency" that diminishes the protection of rights in the name of judicial streamlining. It is concluded, therefore, that the effectiveness of consensual justice depends on the adoption of objective criteria and institutional safeguards that reinforce rigorous verification of Just Cause, ensure informed voluntariness and full understanding of agreements, preventing decriminalization from becoming a covert form of punishment or reinforcing penal selectivity. |
| Palavras-chave: | Despenalização Celeridade Justa causa Juizado especial criminal Garantismo |
| CNPq: | CNPQ::OUTROS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1420 |
| Data do documento: | 9-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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