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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1422| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O redirecionamento da execução fiscal pela presunção de dissolução irregular: análise da súmula 435 do STJ à luz da legalidade tributária e do ativismo judicial |
| Autor(es): | Araújo, Luís Felipe Câmara de |
| Primeiro Orientador: | Zaranza Filho, José Evandro Lacerda |
| Resumo: | O presente trabalho analisa os limites e as possibilidades jurídicas do redirecionamento da execução fiscal contra sócios e administradores, especificamente na hipótese de dissolução irregular da sociedade, consolidada na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa parte da reconstrução dos precedentes que originaram o enunciado sumular, buscando compreender seus fundamentos e implicações. O estudo examina a compatibilidade dessa jurisprudência com o princípio da legalidade tributária, pilar do sistema jurídico, e discute a problemática do ativismo judicial em matéria tributária, na medida em que a súmula estabelece presunção de dissolução não prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Para ilustrar a aplicação prática da tese, foi analisado o Agravo de Instrumento nº 0043833-14.2008.4.05.0000, julgado pelo TRF5, que afastou o redirecionamento ao reconhecer que, na ausência de elementos fáticos que indiquem encerramento irregular das atividades, não é possível presumir dissolução irregular nem responsabilizar o sócio com base no art. 135, III, do CTN. A metodologia adotada foi qualitativa, baseada em doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui-se que o redirecionamento deve ser aplicado de forma restritiva e fundamentada, a fim de evitar violações à legalidade e excessos de ativismo judicial. |
| Abstract: | This paper analyzes the legal limits and possibilities of redirecting tax enforcement proceedings against partners and administrators, specifically in cases of irregular dissolution of a company, as consolidated in Precedent 435 of the Superior Court of Justice (STJ). The research begins with a reconstruction of the precedents that originated the precedent, seeking to understand its foundations and implications. The study examines the compatibility of this jurisprudence with the principle of tax legality, a pillar of the legal system, and discusses the problem of judicial activism in tax matters, insofar as the precedent establishes a presumption of dissolution not foreseen in the National Tax Code (CTN). To illustrate the practical application of the thesis, the interlocutory appeal no. 0043833-14.2008.4.05.0000, judged by the TRF5 (Regional Federal Court of the 5th Region), was analyzed. This case rejected the redirection of liability, recognizing that, in the absence of factual elements indicating irregular closure of activities, it is not possible to presume irregular dissolution or hold the partner liable based on article 135, III, of the CTN (National Tax Code). The methodology adopted was qualitative, based on doctrine, legislation, and jurisprudence. It is concluded that redirection should be applied restrictively and with justification, in order to avoid violations of legality and excesses of judicial activism. |
| Palavras-chave: | Execução fiscal Redirecionamento Súmula 435 do STJ Legalidade tributária Ativismo judicial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1422 |
| Data do documento: | 9-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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