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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1424Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Ferreira, Maria Antônia De Sousa | - |
| dc.date.accessioned | 2025-12-18T12:21:55Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-18T12:21:55Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-15 | - |
| dc.identifier.citation | FERREIRA, Maria Antônia de Sousa. Direito Constitucional: Uma percepção da efetividade na aplicação dos Tema 793 e 1234 do STF na garantia do direito à saúde. 2025. 24f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. Disponível em: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/submit#null. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1424 | - |
| dc.description.abstract | This study examines the provision of high-cost medications through judicial intervention, using Supreme Court rulings 1234 and 793 as a reference. It seeks to evaluate the extent to which these rulings are useful to contemporary society and contribute to promoting equity in public health. Furthermore, the study reflects on how these rulings are presented by judges during their judgments, analyzing not only their substantive form but also the criteria used for granting them and the effectiveness of their application. The research was developed through a review of doctrinal, jurisprudential, and scientific literature. It concludes that, although rulings 793 and 1234 represent significant advances in the systematization of medication provision, their full effectiveness still depends on overcoming budgetary obstacles and strengthening the institutions responsible for ensuring access to justice, so that the fundamental right to health is realized in a fair and sustainable manner. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Judicialização da saúde | pt_BR |
| dc.subject | Tema 793 do STF | pt_BR |
| dc.subject | Tema 1234 do STF | pt_BR |
| dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
| dc.title | Direito constitucional: uma percepção da efetividade na aplicação dos tema 793 e 1234 do STF na garantia do direito saúde | pt_BR |
| dc.title.alternative | Constitutional law: an analysis of the effectiveness in the application of supreme court rulings 793 and 1234 in guaranteeing the right to health | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Silvino, Ângelo José Menezes | - |
| dc.contributor.referee1 | Medeiros Júnior, Leonardo | - |
| dc.contributor.referee2 | Lucena, Humberto | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho realiza um estudo acerca da disponibilização dos medicamentos de alto custo por meio de sua judicialização, tendo como referência os Temas 1234 e 793 do Supremo Tribunal Federal. Busca-se avaliar até que ponto as referidas decisões mostram-se úteis à sociedade atual e contribuem para promoção da equidade no âmbito da saúde pública. Além disso, o trabalho apresenta reflexões sobre o modo em que os temas são trazidos pelos magistrados durante seu julgamento, analisando não só sua forma material, mas também os critérios empregados para concessão e a efetividade de sua aplicação. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica doutrinária, jurisprudência e científica. Conclui-se que, embora os temas 793 e 1234 representem avanços significativos na sistematização do fornecimento de medicamentos, sua plena efetividade ainda depende da superação de entraves orçamentários e do fortalecimento das instituições responsáveis por assegurar o acesso à justiça, de modo que o direito fundamental à saúde seja concretizado de forma justa e sustentável. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.relation.references | ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2001.Acesso em: 20 de setembro de 2025 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/orgaos/agencia-nacional-de-vigilancia-sanitaria Acesso em: 20 de setembro de 2025 BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Revista Interesse Público, ano 3, n. 11, p. 11-42, jul./set. 2001. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.Acesso em: 20 de setembro de 2025 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.Acesso em: 20 de setembro de 2025 BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Resolução n. 388, de 13 de abril de 2021. 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| Aparece nas coleções: | Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TC_Maria Antônia de Sousa Ferreira.docx (1).pdf | O presente trabalho realiza um estudo acerca da disponibilização dos medicamentos de alto custo por meio de sua judicialização, tendo como referência os Temas 1234 e 793 do Supremo Tribunal Federal. Busca-se avaliar até que ponto as referidas decisões mostram-se úteis à sociedade atual e contribuem para promoção da equidade no âmbito da saúde pública. Além disso, o trabalho apresenta reflexões sobre o modo em que os temas são trazidos pelos magistrados durante seu julgamento, analisando não só sua forma material, mas também os critérios empregados para concessão e a efetividade de sua aplicação. | 330,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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