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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Medidas protetivas da lei maria da penha e a resposta judicial ao descumprimento reiterado: um estudo de caso no 2º juizado de violência doméstica e familiar na comarca de Natal/RN no ano de 2024
Título(s) alternativo(s): Urgent protective measures of the maria da penha law and the judicial response to repeated non-compliance: a case study in the 2nd court of domestic and family violence in the Natal/RN district in 2024
Autor(es): Escóssia, Laura Barreto
Primeiro Orientador: Lima, Walber Cunha
Resumo: Este estudo qualitativo analisou a efetividade das sanções aplicadas ao descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência (MPU) e avaliou se a responsabilização judicial exerce função preventiva na redução da reincidência das violações, no âmbito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal/RN, no ano de 2024, à luz da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com análise de 28 (vinte e oito) casos. Os resultados indicaram que a advertência judicial foi a sanção mais frequentemente aplicada, mostrando-se eficaz como resposta inicial, uma vez que apenas 7 (sete) casos apresentaram reincidência após a primeira medida sancionatória. Contudo, verificou-se que, em situações de risco elevado e persistente, a responsabilização inicial mostrou-se insuficiente, exigindo a adoção de medidas mais rigorosas. Destacou-se, ainda, a relevância do Protocolo Girassol na gestão de risco e no monitoramento contínuo das vítimas. Concluiu-se que, embora as sanções iniciais cumpram função preventiva e contribuam para a redução da reincidência, a efetividade da proteção integral da mulher depende da escalada adequada das respostas judiciais nos casos de reincidência ou elevada periculosidade, bem como da manutenção das Medidas Protetivas de Urgência enquanto perdurar o risco, articulada com a vigilância ativa de programas institucionais.
Abstract: This qualitative study analyzed the effectiveness of the sanctions applied for the violation of Urgent Protective Measures (UPM) and evaluated whether judicial accountability fulfills a preventive function in reducing recidivism, within the scope of the 2nd Court of Domestic and Family Violence Against Women of the District of Natal/RN, in 2024, under the Maria da Penha Law (Law No. 11,340/2006). The hypothetical-deductive method was adopted, with the analysis of 28 (twenty-eight) cases. The results indicated that judicial warning was the most frequently applied sanction and proved effective as an initial response, since only 7 (seven) cases showed recidivism after the first sanction. However, in situations of high and persistent risk, the initial accountability proved insufficient, requiring the adoption of more rigorous measures. The relevance of the Girassol Protocol in risk management and continuous monitoring of victims was also highlighted. It was concluded that, although initial sanctions perform a preventive function and contribute to reducing recidivism, the effectiveness of comprehensive protection for women depends on the appropriate escalation of judicial responses in cases of recidivism or high offender dangerousness, as well as on the maintenance of Urgent Protective Measures while the risk persists, articulated with active institutional monitoring programs.
Palavras-chave: Violência doméstica
Medida protetiva de urgência
Lei Maria da Penha
Descumprimento
Protocolo girassol
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1426
Data do documento: 8-Dez-2025
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TCC - Laura Barreto Escóssia.pdfMEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA E A RESPOSTA JUDICIAL AO DESCUMPRIMENTO REITERADO: UM ESTUDO DE CASO NO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA COMARCA DE NATAL/RN NO ANO DE 2024.374,98 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


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